AREsp 2538169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas sob a égide da Súmula 7/STJ), incumbindo à parte o ônus de enfrentar tais fundamentos de forma dialética, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA ROSALINA FERREIRA DA SILVA; Autores: JONES ALBINO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retificação De Matrícula, Obrigação De Fazer, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retificação De Matrícula Obrigação De Fazer Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ROSALINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

JONES ALBINO e outro

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas sob a égide da Súmula 7/STJ), incumbindo à parte o ônus de enfrentar tais fundamentos de forma dialética, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno