AREsp 2500022 - ACORDAO

AREsp 2500022 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; o insurgente não refutou o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF) e seus argumentos sobre danos morais eram dissociados da controvérsia do recurso especial. Por tais razões o agravo interno não foi admitido, ficando afastada, no momento, a aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: CLEITON BISPO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido / Não Admite O Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Recursos Especiais Obrigação De Fazer Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON BISPO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido / Não Admite O Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força da Súmula 182/STJ; o insurgente não refutou o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF) e seus argumentos sobre danos morais eram dissociados da controvérsia do recurso especial. Por tais razões o agravo interno não foi admitido, ficando afastada, no momento, a aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento