AREsp 2455528 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Homologação De Acordo Extrajudicial, Súmula 284/stf, Presunção De Legitimidade E Veracidade Dos Atos Públicos, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Conheço do recurso
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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