AREsp 2493812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (falta de indicação dos dispositivos de lei federal violados), violando o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SERRA DE ARAÚJO; Agravante: MARIA DO SOCORRO DOMINICES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA SERRA DE ARAÚJO

Agravante

MARIA DO SOCORRO DOMINICES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (falta de indicação dos dispositivos de lei federal violados), violando o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.