AREsp 2524804 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno quando não foram refutados especificamente fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.