AREsp 2379277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não refutando a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, os argumentos foram insuficientes para inverter a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Decisão Final Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Decisão Final Sobre O Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não refutando a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, os argumentos foram insuficientes para inverter a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno