AREsp 2543988 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado que o recurso foi manifestamente inadmissível ou abusivo/protelatório.

Parties: Agravante: SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Inadmissibilidade, Multa Recursal

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Inadmissibilidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
3 Possibilidade de aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC).