AREsp 2465986 - ACORDAO

AREsp 2465986 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, torna o recurso manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, torna o recurso manifestamente inadmissível, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).