AREsp 2499481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que dera como não conhecido o recurso especial por intempestividade), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifestar inadmissibilidade
  3. 3 Condição para interposição de outros recursos conforme art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que dera como não conhecido o recurso especial por intempestividade), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por manifesta inadmissibilidade, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.