AREsp 2485858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BUM CHUL PARK; Agravada: ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Falsidade Documental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Falsidade Documental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

BUM CHUL PARK

Agravante

ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC