AREsp 2465127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIZE ALVES LANGONI E MIGUEL LANGONI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Multa Processual, Justiça Gratuita
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIZE ALVES LANGONI E MIGUEL LANGONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Inadmissibilidade de argumentos apresentados após o recurso (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.