AREsp 2490068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizado (Súmula nº 284/STF); ademais, mesmo superado esse óbice, a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, especialmente diante das provas documentais (contrato e transferência) já produzidas pela instituição financeira que desincumbiram seu ônus probatório.

Parties
Agravante: ABADIA CONCEIÇÃO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Perícia, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Perícia Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

ABADIA CONCEIÇÃO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial para comprovar contratação de empréstimo consignado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizado (Súmula nº 284/STF); ademais, mesmo superado esse óbice, a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, especialmente diante das provas documentais (contrato e transferência) já produzidas pela instituição financeira que desincumbiram seu ônus probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.