REsp 2023013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMIVAL NASCIMENTO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMIVAL NASCIMENTO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por não observância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º