REsp 2009046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial porque a agravante não refutou os óbices relativos à Súmula 83/STJ e à impossibilidade de se conhecer de violação de norma infralegal na via excepcional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Violação De Norma Infralegal, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Violação De Norma Infralegal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame, no recurso especial, de violação a norma de natureza infralegal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial porque a agravante não refutou os óbices relativos à Súmula 83/STJ e à impossibilidade de se conhecer de violação de norma infralegal na via excepcional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno