AREsp 2499101 - ACORDAO

AREsp 2499101 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA; Agravada/decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outro recurso (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, com a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.