AREsp 2488093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Reajustes De Mensalidades De Seguro Saúde, Lei N. 9.656/1998, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao caso, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.