AREsp 2526785 - DECISAO

AREsp 2526785 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo pela existência de prova do nexo causal mediante laudos técnicos unilaterais emitidos por empresas especializadas e pela ausência de contestação. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido não obstante a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão (falta de prestação jurisdicional)
  3. 3 Se há prova válida do nexo causal da queima dos aparelhos baseada em laudos unilaterais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo pela existência de prova do nexo causal mediante laudos técnicos unilaterais emitidos por empresas especializadas e pela ausência de contestação. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo