AREsp 2490019 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prescrição, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 880
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Agravo interno não atacou especificamente fundamento da decisão agravada
- 2 Ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento adotado na decisão agravada
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment