AREsp 2496993 - ACORDAO

AREsp 2496993 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC", razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC", razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida