AREsp 2541120 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283/STF, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado (segunda Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Preclusão quanto à apresentação tardia de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283/STF, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).