AREsp 2523962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada sobre a inadmissão do recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, a impugnação genérica ou tardia não afasta a aplicação dessas normas, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido e foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada sobre a inadmissão do recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, a impugnação genérica ou tardia não afasta a aplicação dessas normas, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido e foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno