AREsp 2388726 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties: Agravante: MARIA LETICIA SILVA DE FREITAS E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1048

Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 1048

Case Brief

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Parties

MARIA LETICIA SILVA DE FREITAS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Impossibilidade de discutir comandos legais inseridos em decretos, portarias e resoluções em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Agravo interno não conhecido.