Rcl 43719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e porque a reclamação foi empregada indevidamente como sucedâneo recursal, inexistindo pressuposto formal para seu processamento.

Parties
Agravante: NILTON DE ARAÚJO SILVA; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Pressuposto Formal Da Ação, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Pressuposto Formal Da Ação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

NILTON DE ARAÚJO SILVA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e porque a reclamação foi empregada indevidamente como sucedâneo recursal, inexistindo pressuposto formal para seu processamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.