AREsp 2512693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF e necessidade de interpretação de lei local
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.