AREsp 2472580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, há ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta constitucional (competência do STF e aplicação analógica das Súmulas 282 e 356/STF) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e cotejamento de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Princípio Da Dialeticidade Prescrição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de prequestionamento para análise de questão constitucional (competência do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, há ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta constitucional (competência do STF e aplicação analógica das Súmulas 282 e 356/STF) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e cotejamento de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno