AREsp 2462993 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, há óbices derivados da falta de indicação clara dos dispositivos tidos por violados e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356/STF), de modo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Lei De Execução Fiscal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Óbices das Súmulas 282/STF, 284/STF e 356/STF e requisito do prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, há óbices derivados da falta de indicação clara dos dispositivos tidos por violados e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356/STF), de modo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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