AREsp 2199368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: GRANRIVA GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRANRIVA GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e alegação de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.