AREsp 2496183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada do STJ de que é necessária a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada do STJ de que é necessária a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno