AREsp 1166846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à impenhorabilidade e à limitação da penhora foram deduzidas apenas nos embargos de declaração e constituem inovação recursal (não havendo omissão a sanar), não havendo prequestionamento apto a admitir a análise em recurso especial; ademais, o reconhecimento de prejudicialidade externa exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CANADÁ COLOR VÍDEO FOTO SOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Impenhorabilidade De Cotas Sociais, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Monitória Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CANADÁ COLOR VÍDEO FOTO SOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência de prejudicialidade externa e suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à impenhorabilidade e à limitação da penhora foram deduzidas apenas nos embargos de declaração e constituem inovação recursal (não havendo omissão a sanar), não havendo prequestionamento apto a admitir a análise em recurso especial; ademais, o reconhecimento de prejudicialidade externa exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.