REsp 2065619 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões são confusas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso interno (conforme jurisprudência do STJ citada).
- Parties
- Agravante: CLEBER ANTONIO MENEZES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Pro Judicato
Case Brief
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Parties
CLEBER ANTONIO MENEZES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 Se as razões do agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade
- 2 Se houve óbice de Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
- 3 Se houve preclusão pro judicato quanto à fixação de honorários advocatícios na execução individual
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões são confusas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso interno (conforme jurisprudência do STJ citada).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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