AREsp 2240309 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), resultando em preclusão conforme Súmula 182/STJ, e porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Fatura, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Energia Elétrica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Fatura Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), resultando em preclusão conforme Súmula 182/STJ, e porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno parcialmente conhecido