AREsp 2401087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar óbices como as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: PRO CORPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PRO CORPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar óbices como as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.