AREsp 2294531 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal; por não ultrapassar o conhecimento, questões de mérito suscitadas em petições não influenciaram o julgamento.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal; por não ultrapassar o conhecimento, questões de mérito suscitadas em petições não influenciaram o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.