AREsp 2376051 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, observado o art. 219 do CPC/2015; o prazo iniciou em 26/09/2023 e terminou em 18/10/2023, tendo a petição sido protocolizada em 19/10/2023; por violação do requisito extrínseco de admissibilidade (intempestividade), o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 219, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, observado o art. 219 do CPC/2015; o prazo iniciou em 26/09/2023 e terminou em 18/10/2023, tendo a petição sido protocolizada em 19/10/2023; por violação do requisito extrínseco de admissibilidade (intempestividade), o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.