AREsp 2483807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu as questões suscitadas com fundamentação adequada e porque o reconhecimento de vício extra petita ou de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve omissão ou nulidade a ser suprida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Waldemar Trajano dos Santos Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Omissão/omissões
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Omissão/omissões

Case Brief

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Parties

Waldemar Trajano dos Santos Filho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado julgamento extra petita (vício extra petita)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de juntada de perícia nos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem resolveu as questões suscitadas com fundamentação adequada e porque o reconhecimento de vício extra petita ou de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve omissão ou nulidade a ser suprida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno