AREsp 2448543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as questões sobre prescrição intercorrente exigiriam reexame probatório e/ou não estavam adequadamente amparadas por comando normativo, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Compatibilidade da alegação de prescrição intercorrente com comando normativo invocado (art. 174 CTN e art. 28 LEF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as questões sobre prescrição intercorrente exigiriam reexame probatório e/ou não estavam adequadamente amparadas por comando normativo, o que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.