AREsp 2485602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e, quando cabível, da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Carlita Pereira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlita Pereira do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de demonstração da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e, quando cabível, da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.