AREsp 2410913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso é inviável por deixar de atacar os fundamentos essenciais do aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Penhora Online (modalidade "teimosinha"), Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (arts. 202, 203 e 204 do CTN; Lei n. 6.830/1980; arts. 803 e 783 do CPC)
  3. 3 Possibilidade/ilegalidade da penhora online de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" (art. 9º, IV, Lei n. 6.830/1980; arts. 9º, 805 e 866 do CPC; art. 185-A do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso é inviável por deixar de atacar os fundamentos essenciais do aresto recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.