AREsp 2247149 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (não conhecer do recurso).