REsp 2113519 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não conter impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; pedido de sobrestamento não acolhido em razão do cancelamento da controvérsia 550/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prescrição, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prescrição Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não conter impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; pedido de sobrestamento não acolhido em razão do cancelamento da controvérsia 550/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido