AREsp 2460761 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegar usurpação de competência desta Corte; tal ônus de impugnação é imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegar usurpação de competência desta Corte; tal ônus de impugnação é imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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