AREsp 2395301 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando a fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: JOSE THOMAZ BESERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE THOMAZ BESERRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando a alegação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando a fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.