AREsp 2444247 - ACORDAO

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A decisão reconsiderou a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois o autor insistiu apenas em prova testemunhal e deixou de juntar documentos que poderia apresentar, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DANIEL FERREIRA BONATO EL ADASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN DANIEL FERREIRA BONATO EL ADASS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por suposta indeferição de produção probatória
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois o autor insistiu apenas em prova testemunhal e deixou de juntar documentos que poderia apresentar, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial