AREsp 2530648 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deserção do recurso especial), por ser o recurso manifestamente inadmissível, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando outros recursos ao depósito da quantia conforme art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: EXCELENTE GESTÃO EM CONDOMÍNIOS SLU LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não conhecido; aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EXCELENTE GESTÃO EM CONDOMÍNIOS SLU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Recurso manifestamente inadmissível
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.