AREsp 2509797 - ACORDAO

AREsp 2509797 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso e alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada após embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Decisão fundada em norma local (Lei Distrital 117/1990 e Decretos Distritais 12.728/1990 e 12.947/1990) e consequente óbice à revisão via recurso extraordinário (Súmula 280/STF)