REsp 2112411 - ACORDAO

REsp 2112411 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; apresentou argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e reiterou a fundamentação do recurso especial quanto ao mérito sem demonstrar a incorreção do fundamento que reconheceu consonância com precedente da Segunda Turma, razão suficiente para a manutenção do não conhecimento.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Coletivo S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Ação Individual, Danos Morais
Processual Civil Serviço De Transporte Ferroviário Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Obrigação De Fazer Ação Individual +1 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Coletivo S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com precedente da Segunda Turma e a consequente impossibilidade de reforma sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; apresentou argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e reiterou a fundamentação do recurso especial quanto ao mérito sem demonstrar a incorreção do fundamento que reconheceu consonância com precedente da Segunda Turma, razão suficiente para a manutenção do não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.