AREsp 2413462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebatedo, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO LUIS PIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

PAULO LUIS PIES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebatedo, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial