REsp 2073253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações exigiria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das alegações exigiria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão unânime da Segunda Turma (votos dos Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos), sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024.