AREsp 2338584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo a incidência da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.