AREsp 2360767 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ foi correta, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravо Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravо Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, de modo que a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ foi correta, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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